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22/09/2014
Vereadores aprovam cinco projetos na sessão de 22 de setembro

Dos seis projetos que faziam parte da pauta de trabalho dos vereadores, durante a ordem do Dia da 30.ª sessão Ordinária do ano, foram aprovados. O primeiro projeto analisado e aprovado por onze votos favoráveis foi a urgência requerida pelo vereador Cido Saraiva (PMDB). A proposta fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha substituí-lo, como regra para reajustar a remuneração dos servidores, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição.

A urgência da prefeitura também foi aprovada com seis favoráveis. A matéria altera dispositivo da Lei n.º 7.625, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Segundo a justificativa que acompanha o projeto, a alteração consiste em possibilitar que a Comissão de Avaliação, que é composta por membros da sociedade civil e do Poder Executivo, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais, possa ser presidida por um de seus integrantes. Três emendas ao projeto foram apresentadas pela vereadora Edna Flor (PPS) porém foram consideradas ilegais pela Comissão de Justiça e Redação por vício de iniciativa, e em seguida foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.

Apresentado pelo vereador Rivael Papinha (PSB), outro projeto aprovado com 11 favoráveis, vai alterar a Lei Municipal n.º 1.526, de 2 de abril de 1971, Código de Posturas do Município, para garantir que os passeios e logradouros públicos tenham um local adequado para deposição dos resíduos, detritos, impurezas e objetos produzidos pela população nos locais de grande circulação pública. A matéria foi aprovada com emenda apresentada pela vereadora Tieza (PSDB) que prevê a colocação de um conjunto de recipientes adequados para garantir a reciclagem dos resíduos depositados.

Também foram aprovados: o projeto concessão de um Título de Cidadão Araçatubense ao Dr. Sérgio Smolentzov, proposto pelo vereador Dr Nava e outro apresentado em conjunto pelos vereadores Dr. Jaime (PTB), Prof. Cláudio (PMN) e Cido Saraiva, que prorroga o prazo de vigência da comissão especial constituída pela Resolução n.º 1.895, de 2 de setembro de 2013, que tem como objetivo acompanhar e intermediar, junto ao governo estadual e municipal, as facilitações na execução das obras e duplicação da Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães.

Ao final, o Vereador Cabo Claudino (PT do B) resolveu retirar da pauta a matéria que pretendia permitir a entrada franca para policiais civis e militares e guardas municipais em alguns locais e eventos da cidade. O projeto havia recebido o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Os trabalhos legislativos da 30.ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (22/09), foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal legislativo do sistema Net de televisão por cabo, pela TV Birigui, canal 19, pela rádio Cultura AM – 1.340 kHz e também pela WEB TV disponível neste site. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara: Fátima Mantello / Fotos: Angelo Cardoso
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