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19/11/2008
Vereadores aprovam 10 projetos

Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 24 de novembro de 2008, os vereadores analisaram 12 projetos, 10 foram aprovados, um retirado e outro adiado por três sessões.

 Foi aprovada em primeira discussão, a matéria enviada pela prefeitura que pretende alterar dispositivos da Lei Complementar nº 50/97 referentes à Contribuição para Custeio dos serviços de Iluminação Pública - CIP. A intenção é tornar o valor da contribuição igual para todos, o que hoje não acontece porque a cobrança tem valores diferenciados para consumidores residenciais, comerciais e para os que possuem  terrenos  .

O valor previsto para contribuição é de R$3, 47 para cada contribuinte, independente da situação do imóvel. Ficarão excluídos do pagamento dessa contribuição os imóveis rurais, as pessoas beneficiadas com a tarifa social de baixa renda, serviços públicos e o Poder Público. O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice da tarifa de energia elétrica ou ainda  trimestralmente, se necessário.

Quatro projetos foram  analisados em primeira discussão, o primeiro, de autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa, foi retirado. Ele pretendia  criar artigo na Lei Orgânica do Município para estabelecer regras para cassação de mandato do prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara.  Foi aprovado o  substitutivo do  projeto, de autoria do vereador Dr. Jaime, que  altera dispositivos da Lei n.º 182/2007.  A matéria  isenta   hospitais, santas casas, orfanatos, berçários, templos e entidades assistenciais da tarifa de água e esgoto.  O terceiro, que também foi apresentado pelo Dr. Jaime, foi aprovado. Ele  dispõe sobre a proibição de qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores dos imóveis e o último, também aprovado, cria o inciso no Regimento Interno da Câmara para possibilitar que os partidos políticos ocupem  a tribuna livre da Casa, este apresentado em conjunto pelos vereadores Marcos Salatino e Luciano Gomes.

Foi adiada por três sessões, a segunda e última  discussão  da proposta da Mesa Diretora que visa excluir alguns cargos da estrutura administrativa da Câmara.

De autoria da prefeitura, o projeto Lei 148/2008 que altera itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009 foi aprovado com emendas. Apresentado pelo vereador Arlindo Araújo foi aprovada a matéria que declara de utilidade pública a Liga Futsal de Araçatuba e  de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, três matérias que indicam  representantes do Legislativo para comporem conselhos municipais.  

A  40.ª sessão ordinária do ano teve início à 19h, na sala das sessões. Os trabalhos legislativos foram  transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de Televisão por cabo, pela TV Birigui - canal 19, pela Rádio Jovem Luz-Jovem Pan e também pela WEB TV. 

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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