A 12ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (22/4), terminou com a aprovação de três dos oito itens que constavam na Ordem do Dia. Uma das matérias aceitas pelo Plenário foi o projeto de lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que estabelece normas para o funcionamento de canis, gatis e estabelecimentos para adestramento e alojamento de cães e gatos localizados no município.

Outro item aprovado foi o projeto de decreto legislativo que referenda o decreto municipal nº 18.003, de 24 de fevereiro de 2015, que nomeou o Conselho Diretor do Fundo Pró-Esporte Amador. A matéria é de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Também foi mantido o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, proposto pela vereadora Edna Flor (PPS), que obriga a veiculação de campanhas educativas e de utilidade pública em cinemas, teatros e estabelecimentos similares instalados no município. Com o resultado da votação, o projeto será arquivado.

Dois projetos da pauta que sugeriam alterações no Regimento Interno da Câmara foram adiados por duas sessões. A pedido do vereador Cido Saraiva (PMDB), foi adiado o projeto de resolução que propõe a revogação do artigo 77 do Regimento, possibilitando que projeto de resolução que constitui comissão especial tenha o rito ordinário de tramitação, além de permitir a qualquer vereador, no caso de haver urgência na aprovação de projeto dessa natureza, apresentar requerimento solicitando sua inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência.

Projeto de resolução do vereador Dr. Nava (PROS) que dá nova redação ao Regimento Interno também foi adiado. Na proposta, Nava quer que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sejam compostas por cinco vereadores, nomeados pelo presidente da Câmara, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam do Legislativo.

O Plenário também rejeitou dois pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação a projetos. No primeiro deles, o parecer recebeu nove votos contrários. Com isso, poderá seguir em tramitação normal o projeto de lei, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), que dispõe sobre a aplicação do artigo 26-A da lei federal nº 9.394/1996, que trata da inclusão, no currículo das redes de ensino público e privado, da obrigatoriedade do estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena.

Também foi rejeitado o parecer contrário ao projeto de lei da vereadora Beatriz (PT) que altera dispositivos da lei municipal nº 7.377/2011, Sistema de Estacionamento Rotativo, prevendo a existência de vagas reservadas também às gestantes com permanência máxima de duas horas no estacionamento.