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Notícias
10/03/2009
Vereadoras se reúnem para montar cronograma de trabalho

As vereadoras  Edna Flor (PPS), Professora Durvalina Garcia (PT) e Tieza (PSDB)  reuniram-se no gabinete da presidência da Câmara, na tarde de segunda-feira (10/03)  para  montar o cronograma de trabalho da comissão especial  criada para realizar estudos  para a  implantação de casa-abrigo no município.

Durante a reunião, as vereadoras decidiram fazer estudos e pesquisas sobre a legislação, juntar documentos e relatos de experiências sobre o assunto. O material coletado será apresentado e avaliado na próxima reunião marcada para o dia 17 de março. Além disso, elas vão convidar representantes dos órgãos municipais  envolvidos no atendimento à mulher como a Secretaria de Ação Social, o Conselho da Mulher, a Delegacia de Defesa da  Mulher, a Defensoria Pública, e a própria  prefeitura. A intenção é unir esforços e experiências que ajudem a criar o modelo de assistência que precisa  ser implantada em Araçatuba.   

A criação de núcleos de  atendimento à mulher e seus dependentes em situação de risco   está prevista na  Lei  Federal n.º 11.340 de 2006, conhecida como a  Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. 

Em seu artigo 35, a lei estabelece que  a  união,  os estados e os municípios poderão criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas-abrigos,  delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços e saúde, centros de perícia médico-legal especializado,  programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar e centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Fonte: Assessora de Comunicação: Fátima Mantello / Foto: Angelo Cardoso
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