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21/03/2006
Vereador questiona prefeito sobre cobrança indevida de taxa

O vereador Marcelo Andorfato (PSB) apresentou requerimento explicando que recebeu denúncias de que o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba estaria cobrando indevidamente a tarifa mínima de fornecimento de água dos usuários que estão com interrompido.

A Lei Municipal n.º 1.512, de dezembro de 1970, determina que quando há desligamento do serviço de fornecimento de água, a pedido do interessado ou por falta de pagamento , não devem ser cobrada a tarifa desta natureza.

Preocupado com a situação, o vereador Marcelo Andorfato (PSB) apresentou requerimento pedindo informações sobre o asssunto durante a 7.ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (20/03). Ele questiona o prefeito municipal sobre o assunto e quer saber se a Lei Municipal n.º 1.512/70 não está sendo cumprida pelo Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (DAEA) e quais as razões para isso.

A tarifa mínima cobrada de fornecimento de água é de R$19,13 para as residenciais e R$34,97 para estabelecimentos comerciais.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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