Última sessão ordinária antes do recesso tem três projetos na ordem do dia
Os vereadores reúnem-se nesta segunda-feira (29/06), a partir das 19h, para a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho. Na ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária de 2009, constam três projetos. Dois deles serão apreciados em segunda discussão, um alterando Lei Municipal que disciplina as declarações de utilidade pública, e outro modificando o Regimento Interno da Câmara. Em primeira discussão, os parlamentares analisam projeto que dá nova redação a inciso da Lei Complementar, que institui o Sistema Tributário do Município.
De autoria da vereadora Edna Flor (PPS), volta à pauta de discussão e votação projeto de lei que modifica a redação da Lei Municipal nº 4.023/93, que dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública. A proposta da parlamentar é que somente sejam declaradas de utilidade pública entidades devidamente cadastradas no Comas (Conselho Municipal de Assistência Social).
Esse projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária do dia 22 de junho, quando recebeu uma emenda da vereadora Tieza (PSDB), propondo que, no caso de entidades que desenvolvem programas ou prestam atendimento a crianças e adolescentes, seja exigido o registro no Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Outra matéria que retorna à pauta refere-se ao projeto de resolução proposto pela Mesa Diretora da Casa, que estabelece novos prazos de recebimento para os requerimentos de informações oficiais e de emendas a serem deliberadas pelo Plenário.
Se a proposta for aprovada definitivamente nesta segunda-feira, o prazo final para o recebimento dos requerimentos de informações oficiais passa das 17h30 das quintas-feiras para às 12h30 das sextas-feiras. Já as emendas poderão ser recebidas até às 12h das segundas-feiras, e não mais até às 12h de sextas-feiras.
Em primeira discussão, o Plenário analisa projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Dr. Nava (PSC), que altera o Sistema Tributário do Município, visando "criar facilidades para que o devedor do Município possa regularizar sua situação e, principalmente, propiciar o aumento da arrecadação, gerando os recursos indispensáveis à boa gestão do Município", justifica o autor da matéria.
A proposta disciplina a moratória, ou seja, a concessão de novo prazo ao contribuinte, após o vencimento do prazo original, para que ele cumpra com sua obrigação tributária. Pelo projeto do vereador, o parcelamento será de no máximo 48 parcelas mensais e consecutivas, que deverão ser fixas e integralizadas. Hoje, sem essa mudança, a Prefeitura e o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) podem exigir um valor de entrada superior ao das demais parcelas, o que pode inviabilizar um acordo entre as partes.
Durante o Pequeno Expediente, usarão a tribuna para falar sobre assuntos de livre escolha os vereadores Joaquim Pereira de Castilho (PDT), Joel Platibanda (PMN), Dr. Nava (PSC) e Olair Bosco (PP). A 22ª Sessão Ordinária do ano será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de TV a cabo; pela TV Birigui, canal 19, em UHF; pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 KHz, e ainda pela Web TV, disponível neste site.