Durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada na noite de hoje (02), o plenário aprovou dois requerimentos de autoria do vereador Dr. Nava (PSC).

O primeiro deles busca informações do prefeito Cido Sério (PT) com relação à aplicabilidade dos artigos 132, 133, 134 e 135 da lei complementar que instituiu o Sistema Tributário Municipal.

O outro propõe voto de apoio a projeto de lei federal que fixa prazos para os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a matéria estabelece para até 15 dias o tempo de espera exames médicos; 30, para consultas médicas; e 60 dias para cirurgias, a contar do agendamento.

O projeto determina ainda que caso o usuário seja menor de 10 anos ou com doença grave os prazos previstos serão reduzidos em um terço, isto é, 5, 10 e 20 dias para cada uma das ocasiões relacionadas anteriormente.

Sobre este projeto, o vereador do PSC elogiou a iniciativa e propôs uma sugestão: elevar de 10 para 12 anos quando o atendimento for dispensado a uma criança. "É uma parâmetro proposto pelo Estatuto da Criança e Adolescente e sugiro, portanto, essa adequação", explicou.

Dr. Nava destacou a proposta da matéria parlamentar que estabelece abertura de processos administrativos em caso do não-cumprimento dos prazos.

"Cabe aos vereadores e outros representantes do Poder Público o ato de fiscalizar o bom funcionamento dos serviços essenciais à população, como o direito à saúde", concluiu.