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Notícias
02/03/2007
Sete projetos vão à discussão na 5ª sessão de 2007

Na quinta sessão ordinária da Câmara Municipal, que acontece nesta segunda-feira, dia 05/03, sete projetos de lei serão analisados e votados pelos vereadores. Em primeira discussão, o plenário vota um projeto de autoria do vereador Antônio Edwaldo Costa, o Dunga, que revoga o parágrafo único da lei municipal de 1998, que autoriza a Prefeitura a conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a aposentados e pensionistas.

O parágrafo em questão estabelecia prazo de 60 dias para que o contribuinte requeresse o benefício sobre débitos adquiridos a partir de janeiro de 1990. Agora, pela nova lei do vereador Dunga, o benefício poderá ser requerido a qualquer tempo, sem limite de prazo.

Outro projeto que entra em discussão é o parecer contrário da comissão de Justiça e Redação ao projeto do vereador Nei Giron, que dispõe sobre a identificação das datas de vencimento e de interrupção do serviço nas faturas de água e esgoto.

Segundo a justificava do vereador, muitas pessoas, ao receberem documentos para pagamento referentes a prestação de serviços, acabam se irritando, pois não conseguem identificar com facilidade a data do vencimento, que fica misturada entre outras informações constantes no documento de cobrança. "Queremos que as datas de vencimento e de interrupção sejam destacadas no documento, a fim de facilitar o controle das obrigações de cada contribuinte", explica Giron.

Do vereador Marcos Salatino, será votado em discussão única o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao projeto que estabelece a velocidade máxima permitida nas ruas da cidade. Salatino propõe que todas as vias tenham o limite máximo de velocidade estabelecido em 60 KM/H, e não apenas em algumas, como acontece atualmente.

Também do vereador Marcos Salatino, entra em discussão única outro parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto que proíbe a instalação de radar móvel na cidade. Para ele, o radar deve ter o objetivo de intimidar e reprimir o condutor a não cometer infração. "Da maneira como é instalado o radar móvel nas ruas, em lugares escondidos, fica claro que a preocupação dos responsáveis é apenas multar o motorista", acredita.

A quinta sessão de 2007 começa às 19h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de TV à cabo, e pela TV Birigui, canal 19 em UHF. Os trabalhos também podem ser acompanhados pela WEB TV, através do site www.camaraaracatuba.com.br

Fonte: Assessoria de Comunicação: Paula Todesco
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