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06/08/2013
Seis projetos são aprovados em sessão extraordinária

A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira, dia 6 de agosto, sessão extraordinária para apreciar seis itens. Cinco projetos foram enviados pela prefeitura e um foi apresentado pela  da Mesa Diretora da Casa. Todos foram aprovados pelos vereadores. Os trabalhos se iniciaram às 16h e se prolongaram por uma hora e quarenta e cinco minutos.

O primeiro projeto aprovado  altera dispositivos da Lei Municipal 3.774 de setembro de 1992. A matéria enviada pela prefeitura permite  que os funcionários da Prefeitura ou da Câmara que não tenham completado um ano de trabalho e  que sejam exonerados, se aposentem ou faleçam tenham o direito ao pagamento de férias proporcionais ao período trabalhado.

A matéria analisada em seguida, após inversão de pauta, foi apresentada pela  Mesa Diretora da Câmara e foi aprovada por unanimidade. A matéria  alterou dispositivos da lei 6.670, de 14 de junho de 2006  para modificar a estrutura administrativa da Câmara. A proposta extingui, mantem e cria novos cargos. A modificação se fez necessária porque a Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ajuizou duas ações Diretas de Inconstitucionalidade nas quais questionou as atribuições de alguns cargos da estrutura.

Também aprovado com 12 votos, o terceiro item analisado  alterou dispositivos da Lei Complementar n.º 87  para regulamentar as Funções Gratificadas 1 e 2,  e   definir a atribuição para os casos em que o servidor efetivo passe a desempenhar, por designação, a função de dirigente das unidades de divisão, serviço e coordenadoria existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araçatuba. A propositura também define os valores atribuídos às referidas funções gratificadas sendo R$ 2.500,00 e R$ 1.800,00 para FG1 e FG2, respectivamente.

Em seguida, os vereadores aprovaram a matéria que altera  a lei Complementar n.º 12, de 2 de setembro de 1994, possibilitando a concessão de gratificação de representação de gabinete ou função gratificada aos funcionários atuantes na administração municipal que foram cedidos pela União, Estado ou outro município.

A matéria de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura, foi a mais discutida durante os trabalhos.  A proposta extinguiu 277 cargos de comando do Executivo que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e criou 43 novos cargos. O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e cinco contrários.

O último item aprovado permite a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.613,15 destinado à Câmara Municipal.  O crédito se faz necessário para reforço da dotação orçamentária do Legislativo  destinada a indenizações e restituições trabalhistas de seus servidores.

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal Legistivo do Sistema Net de Televisão por cabo, pela Rádio Cultura AM,   pela WEB TV, disponivel neste site.

Fonte: Divisão de Comunicação: Fátima Mantello / Foto: Angelo Cardoso
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