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Notícias
29/03/2006
Sáude municipal presta contas na Câmara

A Secretaria Municipal de Saúde realiza quinta- feira (30/03), das 9h às 11h, Audiência Pública da Saúde. A finalidade é a de expor e relatar as ações de saúde pública e prestação de contas dos recursos à área.

Vão participar da audiência o Secretário da Saúde do município, o médico José Pinheiro de Abreu e sua equipe, além de vereadores e autoridades municipais.

A realização desta audiência é uma exigência do Art. 12 da Lei Federal n.º 8.689/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Gestor do Sistema Único de Saúde prestar contas, trimestralmente, ao Conselho de Saúde e à Câmara Municipal.

Durante a audiência o secretário e sua equipe vão divulgar relatórios contendo dados sobre o montante e fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas e a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Após esta exposição, os presentes poderão fazer perguntas sobre o assunto. A participação é aberta também para o público.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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