Reforma Administrativa da Prefeitura é aprovada pela Câmara
Com a Casa cheia durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (22/06), os vereadores aprovaram por sete votos favoráveis e cinco contrários, em segunda e última discussão, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa e os cargos de comando da Prefeitura.
No início da sessão, foram lidas 30 novas emendas apresentadas ao projeto pelo líder do prefeito na Câmara, vereador Joaquim da Santa Casa (PDT). Todas elas objetivaram adequar e corrigir algumas imperfeições da peça original.
Votaram a favor das emendas e do projeto os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Professor Cláudio Henrique da Silva (PMN), Profª Durvalina Garcia (PT), Edval Antônio dos Santos ((PP), Dr. Nava (PSC), Joaquim da Santa Casa (PDT) e Olair Bosco (PP). Foram contrários os parlamentares Arlindo Araújo (PPS), Edna Flor (PPS), Tieza (PSDB), Joel Platibanda (PMN) e Rivael Papinha (PSB).
Com exceção do parlamentar Olair Bosco (PP), todos os demais usaram o tempo regimental para discutir a propositura. A presidente da Casa, vereadora Edna Flor (PPS), foi quem abriu a discussão. Ela demonstrou preocupação quanto a aspectos legais da votação, ressaltando que a apresentação de emendas por parte dos vereadores neste tipo de propositura é vedada pela Lei Orgânica do Município. "O correto seria o Executivo ter retirado o projeto para fazer as adequações necessárias", advertiu. Os vereadores Joel Platibanda (PMN), Tieza (PSDB) e Arlindo Araújo (PPS) também concordaram que essa seria a medida adequada.
Os vereadores favoráveis ao projeto defenderam a aprovação imediata da reforma para que os trabalhos da Administração não sejam prejudicados com a exoneração dos cargos comissionados, declarados inconstitucionais pelo TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
O projeto da reforma administrativa promove uma série de mudanças na estrutura organizacional e funcional da administração pública municipal direta, o que exclui o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba). O texto contém 826 artigos, distribuídos em quase 300 páginas.
Pela proposta, a Prefeitura passa a ter 19 secretarias municipais, sete a mais que o total atual; três novos órgãos de assessoramento ao prefeito (Assessoria de Apoio Legislativo, Assessoria de Ação Regional e Ouvidoria Geral do Município) e 395 cargos de comando, dos quais 21 correspondem aos de agentes políticos (secretários, procurador-geral do município e chefe de gabinete), 119 serão indicados pelo próprio prefeito e 255 deverão obrigatoriamente ser ocupados por servidores efetivos.
Na semana passada, o projeto foi aprovado em primeira discussão e votação com duas emendas, apresentadas pelo vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), para correções da redação de 15 itens do projeto e substituição de anexos do quadro financeiro.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Cido Sério (PT). Uma vez publicado, entrará em vigor, extinguindo os 256 cargos comissionados hoje existentes no quadro funcional da Prefeitura.