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29/09/2006
Projeto quer regulamentar a instalação de unidades prisionais no município

De autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), volta a pauta de votação da ordem do dia o projeto de Lei n.º 076/2006 que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos prisionais no município. O projeto já esteve na pauta de discussão da 22.ª sessão ordinária ealizada em 7 de agosto de 2006, mas teve sua votação adiada por oito sessões a pedido de seu autor.

Em seu artigo primeiro, a sugestão propõe condicionar a instalação de qualquer tipo de unidade prisional à aprovação prévia da comunidade através de plebiscito. Para o vereador a região já foi "premiada" com muitas penitenciárias gerando insegurança à população e aumento dos índices de violência.

Também será analisado pelos vereadores o Plano Diretor do Município de Araçatuba em segunda e última discussão. O documento contém as diretrizes que deverão ser seguidas para garantir o crescimento sustentável do município nos próximo dez anos.

A prefeitura pede também à Câmara a análise, em regime de urgência, de um projeto que visa incluir os loteamentos "Residencial Porto Seguro" e "Costa Azul" na Planta Genérica de Valores do Município para efeito de lançamento de impostos e taxas municipais.

A sessão tem início às 19h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de televisão a cabo, pela Rádio Jovem Pan - Jovem Luz, 1.110 KHZ e também pela WEB TV, disponível neste site.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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