Projeto que prevê fim de processo seletivo da Avape segue tramitando
Por maioria de votos, os vereadores derrubaram parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a projeto de lei que revoga a obrigatoriedade da Avape (Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais) em realizar processo seletivo para contratação de profissionais que atuam nas áreas da saúde, educação e assistência social do município.
Dessa forma, o projeto de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) segue tramitação normal no Legislativo e deverá constar na pauta de votação das próximas sessões.
Os vereadores Dr. Nava (PSC), Prof¬ª Durvalina Garcia (PT) e Joel de Melo Platibanda (PMN) - presidente e membros da comissão, respectivamente - sustentaram que a revogação da exigência de processo seletivo é atribuição do Executivo municipal.
Contudo, o autor do projeto alega que a administração municipal não pode exigir que a Avape faça processo seletivo, uma vez que a empresa é terceirizada, recebe verba pública para gerir serviços e tem autonomia para contratação direta.
"Se a própria Prefeitura coordenasse os trabalhos, a situação seria outra, e aí sim deveria ser feito processo de seleção de profissionais", argumentou Edval.
Favorável ao parecer exarado pela comissão, a presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (PPS), afirmou que a retirada de exigência do processo seletivo afronta a legislação federal e o princípio constitucional da impessoalidade da contratação para execução de serviços públicos.
"Se o projeto abrir precedente para contratação sem exigência de provas vou recorrer ao Ministério Público para protocolizar representação judicial contra esse ato", afirmou.
Para o vereador Arlindo Araújo, também do PPS, autor da emenda que exige exame de seleção profissional, o fim dessa exigência representa o retorno do conhecido hábito de indicação política para profissionais ocuparem cargos públicos.