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11/10/2007
Projeto que pretende regulamentar isenção de tarifas foi adiado

O projeto foi enviado pela prefeitura teve a votação adiada por uma sessão. O propósito é regulamentar a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para hospitais, santas casas, orfanatos, asilos, berçários, templos religiosos e entidades assistenciais criando limites de consumo passíveis da isenção que já existe.

Para os hospitais e santas casas o limite proposto é de até 200 litros por leito/dia. Para os orfanatos, asilos e entidades assistenciais 100 litros por leito/dia e finalmente os templos de qualquer culto 0,17 m3/m2/mês. As entidades que ultrapassarem os limites serão responsáveis pelo pagamento do valor que corresponda ao consumo excedente. Segundo o projeto, para elaborar a tabela que limita o consumo de água, o DAEA (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) estudou o perfil de consumo dos beneficiários para eleger um número de litros mínimos de consumo das entidades, sem que atividades destes estabelecimentos sejam prejudicadas.

O projeto define ainda que para receber o benefício é preciso que a entidade esteja regularmente constituída, preste serviço público e seja declarada de utilidade púbica por lei municipal, estadual ou federal. Segundo as justificativas que acompanham a matéria, a imposição de um limite de consumo é um meio de conscientizar os usuários do sistema para a necessidade de um consumo mais racional de água.

O plenário vai analisar a matéria em duas discussões. Com o adiamento, a primeira análise será durante a 33ª sessão ordinária do ano, que acontece na segunda-feira, 22 de outubro, a partir das 19h, na sala das sessões da Câmara Municipal de Araçatuba.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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