Em primeiro de julho de 2009 entrou em vigor lei federal que cria a figura do Microempreendedor Individual, o MEI. A nova norma oferece incentivos fiscais para aquelas pessoas que trabalham  por conta própria e que se legalizam  como pequenos empresários. O contador Rinaldo de Freitas Oliveira explica que  uma das principais  vantagens de deixar a informalidade é a possibilidade da  cobertura previdenciária que engloba benefícios como   auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão com contribuição mensal reduzida - 11% do salário mínimo, hoje R$ 51,15.

Projeto de autoria da vereadora Edna Flor, aprovado pela Câmara em segunda e última discussão durante a 42.ª sessão, permite que o Microempreendedor Individual tenha também incentivos no âmbito do município. A matéria dá nova redação à Lei Orgânica possibilitando tratamento jurídico diferenciado para esses empresários a fim de incentivá-los com a simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas e tributárias, como já acontece com os pequenos e microempresários.

"Essa iniciativa pode ser traduzida em uma palavra: Cidadania.", disse a vereadora Edna Flor na tribuna ao discutir o projeto. Ela esclareceu que a novidade  abre um leque muito importante de oportunidades para os empresários além de ajudá-los no  o acesso a financiamentos bancários e à capacitação profissional por meio da assessoria e cursos oferecidos pelo Sebrae. 

A vereadora explicou ainda a partir desta lei microempreendedores como manicures, catadores de papel, carroceiros, sorveteiro, entre outros,  estarão  protegidos em casos de doenças,  acidentes e no caso da aposentadoria. "Além disso, as mulheres poderão se afastar das atividades para dar a luz, por exemplo." destacou.

Para  ser considerado legalmente um Microempreendedor Individual  é preciso ter  um rendimento anual  de até R$ 36 mil.   Flávio dos Santos Cavalcanti  se enquadra neste  perfil. Ele  inaugurou recentemente uma sorveteria e está confiante no futuro. Ele explicou que  teve assessoria contábil gratuita e nenhum problema para abrir a firma. "Tudo saiu rapidinho e sem gasto.", disse.

O Ministério do Desenvolvimento Indústria e comércio Exterior disponilibiliza em  portal na internet todos as informações sobre o empreendedorismo individual,  Além disso,  O MEI tem assessoria gratuita de contabilidade desde o  registro da empresa até a  primeira declaração anual simplificada. Em Araçatuba, 36 escritórios estão cadastrados para prestar o atendimento. Essas e outras informações estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br.