Procuradores do município passam a receber honorários advocatícios
Os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram, durante a Ordem do Dia da primeira sessão legislativa extraordinária do ano, o projeto de autoria do Executivo que garante a distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores jurídicos municipais, de acordo com o que determina a lei federal nº 8.906/94, o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Com base no projeto aprovado, os benefícios serão destinados integralmente aos procuradores municipais investidos no respectivo cargo público, ao procurador-geral do município, aos diretores do Departamento Jurídico, chefe de gabinete da secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e ao secretário municipal de Assuntos Jurídicos, contanto que regularmente inscritos nos quadros de advogado da OAB.
Segundo decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), a matéria sobre os honorários advocatícios é de natureza "tipicamente processual" e de competência privativa da União, não cabendo ao município legislar sobre o assunto, mas apenas disciplinar a forma como se dará a partilha entre os procuradores.
Na justificativa do projeto, é apontado "flagrante vício de inconstitucionalidade" na lei municipal nº 4.987/97, que extinguiu lei de 1993 que conferia aos procuradores o direito de receber os honorários. "Levando-se em conta tratarem-se os honorários de verba pertencente ao advogado, é inegável que a negativa quanto ao recebimento dos mesmos pelos respectivos procuradores municipais implica em ofensa ao princípio constitucional da propriedade privada, haja vista que é entendimento dos Tribunais que a verba honorária integra o patrimônio do advogado", diz a mensagem do Executivo.
O texto cita 33 municípios brasileiros que já estabeleceram a distribuição dos honorários advocatícios aos seus procuradores municipais, até mesmo como forma de incentivo à carreira e à capacitação profissional. Birigui e Santo Antônio do Aracanguá foram duas cidades da região que aprovaram propostas neste sentido.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Tieza (PSDB) discordou da extensão do benefício a outros profissionais, além dos procuradores em cargo efetivo. "Sabemos que não está prevista em lei a partilha para outros profissionais", disse. A vereadora Edna Flor (PPS) expressou opinião semelhante. "Vejo que os honorários não deveriam ser para ocupantes de cargos de confiança", afirmou.