Primeira votação da reforma administrativa será nesta sexta-feira
A Câmara Municipal de Araçatuba realiza nesta sexta-feira (18/06), a partir das 17h, a 3ª sessão extraordinária de 2010. Os vereadores se reúnem para apreciar, em primeira discussão e votação, o projeto de lei complementar que trata da estrutura administrativa e dos cargos de comando da Prefeitura. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo), pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.
O projeto de reforma administrativa contém 826 artigos e foi encaminhado pelo Poder Executivo na tarde da última quarta-feira. Ele introduz uma série de mudanças na estrutura organizacional e funcional da administração pública municipal direta, o que exclui o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba). As alterações contemplam a criação de sete novas secretarias municipais, de três novos órgãos de assessoramento ao prefeito e de 395 cargos de comando.
O objetivo, conforme justificativa anexa ao projeto, é valorizar o quadro de servidores efetivos do município, garantir a participação popular na gestão da cidade e modernizar a atual estrutura a fim de oferecer respostas mais rápidas e eficazes aos problemas apontados. "A estrutura administrativa que encontramos em nossa cidade é arcaica e centralizadora, tornando a resposta do poder público à sociedade morosa, ao mesmo tempo em que ignora, quase desconhecendo, setores importantes de nossa sociedade", afirma o Poder Executivo.
Pelo projeto, a Prefeitura passará a contar com 19 secretarias municipais. Além das já existentes, serão criadas as de Administração, Comunicação Social, Participação Cidadã, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Desenvolvimento Agroindustrial, Turismo e Mobilidade Urbana. A Secretaria de Negócios Jurídicos passará a se chamar Secretaria de Assuntos Jurídicos e responderá pelo Procon, hoje vinculado ao gabinete do prefeito. Os conselhos municipais também integrarão a composição das secretarias a que dizem respeito.
A administração contará ainda com os serviços da Assessoria de Apoio Legislativo, da Assessoria de Ação Regional e da Ouvidoria Geral do Município. Dos 395 cargos comissionados criados pelo projeto, 21 correspondem aos de agentes políticos (denominação dada a secretários, procurador-geral do município e chefe de gabinete), 119 serão indicados pelo próprio prefeito e 255 deverão obrigatoriamente ser ocupados por servidores efetivos, o equivalente a 70% do total de cargos de comando.
Uma vez aprovado e sancionado pelo prefeito Cido Sério (PT), o projeto extinguirá os 256 cargos comissionados hoje existentes, incluindo os 234 já declarados inconstitucionais pelo TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No próximo domingo (20/06), às 9h, acontece nova sessão extraordinária para a segunda e última discussão e votação da proposta.