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15/06/2007
Prefeitura pede urgência para análise de projeto que regulamenta isenção ou redução de IPTU

O vereador Edval Antônio dos Santos (DEM), líder do prefeito na Câmara, apresentou requerimento pedindo a apreciação, em regime de urgência, do projeto de Lei Complementar n.º 010/2007 enviado à Câmara pela prefeitura. A intenção é reunir em uma única lei os tipos de benefícios e os critérios estabelecidos para isenção ou redução de IPTU. A matéria será analisada na próxima segunda-feira, durante a 20.ª sessão ordinária do ano.

Segundo o projeto só serão beneficiados os aposentados ou pensionistas que possuam comprovadamente um único imóvel residencial em Araçatuba e que recebam até um salário mínimo e meio por mês. A redução segue o seguinte critério: Imóveis com até 50 metros quadrados têm 60% de redução no valor no do imposto, outros de 50 a 70 metros quadrados : 50% de redução, de 70 a 100 metros quadrados: 40% de desconto e, finalmente, imóveis de 100 a 150 metros quadrados a redução é de 30%.

Para requerer a redução do imposto, o aposentado ou pensionista precisa comprovação documental de rendimentos fornecida pelo INSS e enquadramento do imóvel previsto na própria lei. Poderão ser isentas do pagamentos do IPTU as pessoas em situação de pobreza, que não possuam renda própria e tenham um único imóvel residencial, destinado ao seu próprio uso, com área construída de até 150 metros quadrados. Também estão incluídos no projeto e têm direito à isenção do IPTU, os portadores de doenças crônicas ou em estado terminal.

Se aprovado, o projeto estabelece que o benefício da isenção ou redução do IPTU e taxas poderá ser requerido até o dia 31 de maio do exercício a que se referem os respectivos tributos. Somente no ano de 2007 serão concedidos, para as parcelas ainda não pagas, 120 dias de prazo, contados a partir da publicação da lei.

Mais dez projetos serão analisados pelo plenário durante a sessão, oito deles foram apresentados pelos vereadores e dois enviados pelo executivo municipal. Durante o pequeno expediente da sessão, poderão usar a tribuna da Câmara, para falar de assunto de sua livre escolha, a vereadora Professora Marly Garcia e os veredores Mário Mardegan e Nei Giron.

A sessão tem início às 19h, no plenário da Câmara Municipal e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de televisão por cabo, pela TV Birigüi -canal 19, pela WEB TV, disponível neste site e também pela Rádio Cultura AM, 1340 KHZ.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Fátima Mantello
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