Durante as atividades da 29ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (15/9), o Plenário aprovou sete das nove proposições que faziam parte da Ordem do Dia. Três matérias foram apreciadas em regime de urgência.

Dois projetos de lei do Executivo aprovados autorizam concessão de área de terra a empresas que pretendem se instalar no município. Com a aprovação da proposição, a empresa Central Araçatuba de Malhas Ltda recebe autorização para se instalar no Parque Industrial de Pequenos Resíduos Daltro Santiago Pereira e a empresa Augusto Negrão Embersics poderá se estabelecer no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado.

Também em regime de urgência, o colegiado aceitou o projeto de lei, proposto pelo vereador Cabo Claudino (PT do B), que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem os veículos após acionada a trava automática de segurança das bombas de abastecimento. A proposição tem a finalidade de proteger a saúde dos frentistas e o meio ambiente.

Por unanimidade, os parlamentares aceitaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que torna exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo a legitimidade para denominar loteamentos, conjuntos habitacionais, distritos ou parques industriais. A matéria foi apresentada pelos vereadores Dr. Jaime (PTB), Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR), Professor Cláudio (PMN), Rivael Papinha (PSB) e Cabo Claudino (PT do B).

De autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), projeto de resolução aceito institui homenagem aos casais residentes em Araçatuba que completarem cinquenta anos de união matrimonial (Bodas de Ouro).

O Legislativo também aprovou dois projetos que prorrogam prazos de comissões especiais de vereadores. Com isso, as comissões criadas em 2013 para acompanhar os trabalhos a serem desenvolvidos na área da saúde do município, verificar gastos e apresentar sugestões e para acompanhar as obras de infraestrutura urbana a serem realizadas pelo município terão mais 180 dias para concluir as atividades.

A pedido da vereadora Tieza (PSDB), foi adiado por duas sessões o projeto de resolução que sugere o fim das discussões dos requerimentos de votos de pesar e aplauso.

Os parlamentares ainda rejeitaram o parecer contrário da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao projeto de lei, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), que pretende modificar o Código de Posturas do Município. Com a rejeição do parecer, o projeto seguirá em tramitação.