Plenário aprova requerimento sobre nova leitura do Daea
Os vereadores aprovaram, durante a nona sessão ordinária do ano, realizada na noite de hoje (29), requerimento de autoria do vereador Dr. Nava (PSC) questionando cobrança na fatura de água paga por contribuintes ao Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba).
Pelo documento oficial de informações a ser enviado ao prefeito Cido Sério (PT), o autor quer que o Executivo municipal justifique a necessidade e a legalidade do recebimento de tarifa de expediente inserida na fatura, bem como pede cópia do contrato firmado com a empresa HR Serviços, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), para leitura informatizada de consumo de água.
A votação do requerimento causou ampla discussão em plenário e a maioria dos vereadores relatou diversos problemas constatados desde o início da implantação da leitura informatizada no município, no começo deste mês.
Entre as principais reclamações destacadas pelos parlamentares, conforme relatos recebidos de vários contribuintes, estão o aumento significativo de valores cobrados de um mês para outro, a duplicidade de cobrança e datas de emissão coincidindo com vencimento.
Para o vereador Dr. Nava, os erros são "primários". Quanto à tarifa relativa à cobrança de expediente, ele entende que a despesa já está embutida no contrato.
"Há uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende constituir enriquecimento sem causa violar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor o ato de cobrar tarifa pela emissão de boleto ou ficha de compensação", alertou.
O vereador Joel Platibanda (PMN) criticou os serviços executados pela empresa terceirizada. "Isso tem gerado reclamação da população e todas as responsabilidades têm de ser apuradas", afirmou Platibanda.
A vereadora Durvalina Garcia (PT) admitiu que o novo sistema apresenta erros , contudo "tem certeza de que as correções serão feitas com o andamento dos serviços de medição".
"Eu mesma tive problemas com minha fatura de consumo e contei com a boa vontade dos funcionários do Daea para resolver a questão, que o fizeram prontamente", informou.
No entendimento do vereador Arlindo Araújo (PPS), a tarifa de expediente não pode ser acrescida à fatura de consumo, uma vez que o serviço é terceirizado. Segundo ele, desde que a nova medição entrou em vigor, muitos contribuintes o procuraram para relatar a cobrança de valores exorbitantes.
"O número de erros é inconcebível. Não é justo o contribuinte deixar o trabalho somente para questionar os valores na sede do Daea. Isso causa transtorno para a rotina profissional de quem é obrigado a deixar o serviço para formar fila na autarquia a fim de reclamar dos valores", ponderou Arlindo.
O vereador Olair Bosco (PP) sugeriu que uma vez constatados erros na emissão dos valores da fatura, os próprios leituristas levem os documentos de cobrança para a sede da autarquia para apurar as eventuais irregularidades antes que sejam entregues aos contribuintes.