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14/12/2009 23:42:21
Plenário aprova regulamentação de áreas especiais de interesse ambiental

Durante a 42ª e última sessão ordinária do ano, o plenário da Câmara aprovou, em discussão única, com duas emendas, projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivo da Lei 7.052, de 3 de setembro de 2008, sobre a regulamentação de uso nas áreas especiais de interesse ambiental (rios, córregos, ribeirões, lagoas e várzeas - exclusivamente aquelas que se situam no perímetro urbano atual).

O projeto foi adiado por uma sessão na 41.ª sessão ordinária, de 7 de dezembro de 2009.

Uma das alterações aprovadas propõe que a largura mínima das faixas destinadas à Área de Preservação Permanente (APP) das áreas especiais de interesse ambiental deverá ser de 30 metros, contados a partir da linha de máxima inundação.

A outra mudança dispõe que deverão ser criadas faixas destinadas à área verde, com largura mínima de cinco metros - e não mais dez metros - ao longo das APPs, que poderão receber tratamento paisagístico.

Conforme justificativa do Executivo, a finalidade deste projeto de lei, com as alterações propostas, é tornar as áreas especiais passíveis de serem devidamente preservadas mediante uma ocupação adequada, sem se perder a característica preservacionista.

Para a vereadora Tieza (PSDB), a mudança do termo "poderá" para "deverá", conforme previsto no texto da emenda, contribui significativamente para a efetividade da legislação. "Onde se admitia possibilidade agora fica clara a obrigatoriedade", explicou.

  

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
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