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21/10/2008
Plenário aprova projeto que estabelece horário de trabalho de secretários municipais

                Os secretários municipais da nova administração terão que cumprir oito horas de trabalho. Isso se depender da Câmara MUnicipal, que aprovou na última segunda-feira (dia 20/10), em primeira discussão, projeto de autoria do vereador Marcos Salatino, que prevê que os secretários permaneçam em suas secretarias durante todo o horário de funcionamento da pasta.

                Além disso, o exercício do cargo de secretário municipal será em regime de dedicação exclusiva, portanto seu ocupante ficará impedido de exercer qualquer atividade, ressalvada a de docência, cujo horário não pode ser concomitante com o horário de expediente da respectiva pasta.

               O projeto vai para segunda discussão na próxima segunda-feira, dia 27/10. Já o projeto do vereador Edval Antônio dos Santos que altera artigo da Lei Orgânica do Município, foi rejeitado pelo plenário. A matéria previa que para a construção de postos de combustíveis, a distância fosse de no mínimo cem metros, em qualquer direção, de quartéis e hospitais, e trinta metros de cursos d´agua e mananciais hídricos, onde a contaminação poderia causar prejuízos à vida humana e animal.

Para a alteração seria necessário suprimir do texto da lei 5.236/98, as expressões escolas, creches, super e hipermercados.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação: Paula Todesco
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