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15/05/2007
Plenário aprova cinco projetos e adia um por duas sessões

Com exceção do projeto do vereador Luciano Gomes que restringe a exposição e acesso a materiais de conteúdo pornográfico a menores de 18 anos, todos os demais itens que estavam na pauta da 15ª sessão ordinária do ano foram aprovados. A matéria que determina que esse tipo de material seja colocado em locais reservados e inacessíveis a menores foi adiada por duas sessões para melhor análise dos vereadores.

O substitutivo ao projeto de lei do vereador Marcos Salatino sobre a proibição do uso de capacete ou equipamento que dificulte a identificação do condutores de veículos motorizados foi o que mais gerou discussão. Ainda assim, o projeto foi aprovado pelo plenário.

Agora, a Prefeitura vai ficar responsável pela fiscalização e autuações necessárias. Em regime de urgência os vereadores aprovaram projeto que autoriza a concessão de direito real de área de terra no parque industrial de pequenos resíduos, localizada na rua São Carlos, à empresa Antônio Carlos de Fendi.

Do vereador Nilo Ikeda foi aprovado em primeira discussão projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados em Araçatuba disponibilizarem guarda volumes para atendimento da população.

Os vereadores também aprovaram em primeira discussão um projeto do vereador Edval Antônio dos Santos que dá uma nova redação para o artigo 3º da lei 6.633/2005, que dispõe sobre o atendimento prestado pelas agências bancárias a seus usuários.

A lei obriga as agências a disponibilizarem funcionários em número suficiente para o atendimento aos seus clientes e com a alteração no artigo, estarão sujeitas a advertência e multas cujos valores variam de R$ 4 mil a R$ 20 mil se infringirem a lei.

Fonte: Jornalista responsável: Paula Todesco
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