Sete matérias constam na pauta dos trabalhos da 41ª sessão ordinária do ano, que será realizada na próxima segunda-feira (8/12), a partir das 19h. Um dos itens da Ordem do Dia consta na pauta em regime de urgência. Trata-se do projeto de lei do Executivo que revoga e reedita a lei municipal n.º 5.163, de 8 de dezembro de 1997, que criou o Fundo Especial do Bombeiro (FEBOM), atualmente responsável por administrar valores decorrentes de taxa para manter as atividades da corporação.

A justificativa para a mudança é que o fundo deveria ter sido criado por força de lei oriunda de projeto do Executivo Municipal – e não do Legislativo –, conforme prevê a Constituição Estadual.

De autoria da Mesa Diretora, os vereadores analisam o projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios da Câmara Municipal de Araçatuba, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. A reposição aos servidores e vereadores passa a ser de 5,97% a partir de 1º de janeiro de 2015, valor correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de dezembro de 2013 a outubro de 2014.

O vereador Cabo Claudino (PT do B) assina projeto de lei que institui o Dia do Bombeiro Mirim no Município. A data será comemorada anualmente em 2 de julho.

De autoria da vereadora Tieza (PSDB), o colegiado aprecia a proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara. O projeto de resolução visa permitir que a Casa convide agentes públicos das esferas estadual e federal para prestarem esclarecimentos no Legislativo sobre assuntos de competência deles, da mesma forma como acontece com secretários municipais.

Outro projeto de resolução da pauta inclui mais um indicado ao prêmio Policial em Destaque. A matéria dá nova redação ao artigo oitavo da resolução nº 1.926, de 20 de outubro de 2014, permitindo que o CPI-10 (Comando de Policiamento do Interior) também indique um policial militar a ser homenageado pela Câmara.

O plenário ainda vai analisar a moção de apoio, de autoria do vereador Dr. Nava (PROS), à aprovação do projeto de lei, proposto pela deputada federal Keiko Ota (PSD-SP), que modifica o tipo penal de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O último item da Ordem do Dia a ser analisado é o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Claudino, que dispõe sobre a remoção de veículos estacionados em via pública em situação que caracterize abandono.

Durante a fase do Pequeno Expediente, a tribuna poderá ser usada pelos vereadores Cabo Claudino (PT do B), Profª Durvalina (PT) e Edna Flor (PPS). Cada parlamentar dispõe de 15 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha.

As atividades da sessão serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, pela TV Birigui, pela Rádio Cultura AM 1.340 Khz e pela WEB TV, disponível neste site.