A Ordem do Dia da 32ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (6/10), terminou com a aprovação das oito proposições que constavam na pauta. Os vereadores analisaram e votaram sete projetos de lei e uma moção de repúdio.

Apreciados em regime de urgência, três projetos de lei do Executivo foram aprovados pelo Plenário. Duas das proposições aceitas irão permitir a concessão de uso de área de terra às empresas Almad Agroindústria Ltda. e Maiz Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado. A outra urgência aceita inclui área do sítio São Pedro, situada na Estrada Municipal Ceagesp, à linha perimetral urbana do município.

De autoria da vereadora Beatriz (PT), projeto de lei que institui a Semana Mundial do Brincar em Araçatuba também recebeu votação favorável dos parlamentares. A data será comemorada anualmente na semana do dia 28 de maio.

O vereador Dr. Jaime (PTB) apresentou dois projetos de lei aceitos pelo plenário. Um deles declara de utilidade pública o Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (GEPRON). A outra proposição modifica a lei municipal que disciplina os serviços de telemarketing realizados por entidades beneficentes. Com a mudança, as entidades também devem ser registradas no conselho que tenha relação com a atividade desenvolvida e não apenas no Conselho Municipal de Assistência Social, como ocorre atualmente.

Em segunda discussão, também foi aprovado o projeto de lei que proíbe a comercialização e a utilização do cachimbo conhecido como narguilé a menores. A proposta tem a autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR).

O colegiado ainda aprovou uma moção de repúdio, apresentada pelo vereador Carlinhos Santana (PDT), à omissão das operadoras de telefonia móvel em resolver os problemas apresentados na prestação dos serviços públicos e à conivência da ANATEL na adoção de medidas mais efetivas de punição às concessionárias dos serviços de telefonia móvel.