A intenção dessa matéria é estender de 30 para 60 dias o prazo para requerer o benefício, após o recebimento do carnê ou da data que contribuinte receber seu primeiro benefício da aposentadoria ou pensão.

Também em primeira discussão, o plenário analisa projeto do vereador Marcos Salatino que incluiu um novo parágrafo na lei de 2001, que proíbe o uso de capacete ou equipamento que dificulte a identificação do condutor de veículos motorizados.

O novo parágrafo estabelece que em caso de parada em postos de combustíveis, o condutor da motocicleta deve tirar o capacete para ser identificado. A alteração visa inibir o uso do capacete para a prática de assaltos em postos de combustíveis.

Em discussão única, será votado um projeto de autoria da Prefeitura, que dá denominação oficial às ruas localizadas no residencial Costa Azul, localizado na estrada vicinal Jocelim Gottardi. Os vereadores votam também uma moção de apoio ao projeto de lei nº 646/2007, do deputado federal Jorginho Maluly, que concede isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas. A moção é de autoria do vereador Mário Mardegan.

Em discussão única, o plenário vota matéria que pede prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão que está fiscalizando o funcionando das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96, do sistema Vivax à cabo, pela TV Birigui em canal aberto, pela WEB TV, através do site www.camaraaracatuba.com.br, e pela rádio Jovem Pan Jovem Luz.