Ordem do Dia da 24ª sessão ordinária tem sete itens
Seis itens, além de um projeto a ser apreciado em regime de urgência, compõem a pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (15/08). Os trabalhos legislativos tem início marcado para as 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de televisão por cabo; TV Birigui canal 19 UHF; rádio Jovem Luz/Jovem Pan 1.110 KHz e WEB TV, disponível neste site. Esta é a 24ª sessão ordinária do ano.
O pedido de urgência é para discussão e votação do projeto de resolução de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), presidente da Casa. O documento pede nova redação ao Regimento Interno para que, diante da formação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), os vereadores que assinaram o pedido de sua criação façam parte da comissão. Atualmente, exclui-se da comissão o vereador que teve a iniciativa de propor a CPI.
Também para nova redação, desta vez à LOM (Lei Orgânica do Município), será colocada em discussão proposta de emenda de autoria da vereadora Tieza (PSDB) que pretende adequar itens da LOM ao que consta na Constituição Federal. Entre as adequações está a que estabelece que o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
O Executivo Municipal é autor de um projeto de lei que altera a finalidade de áreas do loteamento Jardim Umuarama. Entre os objetivos está a transformação de uma área de recreio em área institucional, para atender exigências do Ministério Público e possibilitar a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).
Durante a sessão, deve ser discutido ainda projeto de resolução de autoria do vereador Prof.º Cláudio (PMN) que pede a formação de uma Comissão Especial de três vereador para realizar estudos em parceria com a Prefeitura visando a criação do 14.º salário para os servidores públicos municipais da educação e o bônus de natal para 2011.
Dois recursos também compõem a pauta. Um deles é de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS) e pede reconsideração pelo não recebimento do projeto que propõe punição financeira aos parlamentares que deixarem de participar das votações submetidas ao Plenário sem que haja um motivo justificado. O outro recurso, proposto por Edval Antônio dos Santos (PP), refere-se ao projeto que estabelece a permanência mínima dos vereadores na sede da Câmara por, no mínimo, três horas por dia, nos dias úteis. Ambos os documentos foram considerados inconstitucionais pelo Departamento Jurídico da Câmara.
Completa a Ordem do Dia uma Moção de Apoio proposta pelo vereador Dr. Nava (PSC) que destaca o Projeto de Lei n.° 644/2011, do Deputado Federal José Chaves ((PTB-PE). O projeto pede isenção do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto para as famílias de pessoas com deficiência.
Usarão a tribuna durante o Pequeno Expediente para falar de assuntos de livre escolha os vereadores Joaquim Pereira de Castilho (PDT), Joel Platibanda (PMN), Dr. Nava (PSC) e Olair Bosco (PP).