Ordem do Dia da 19ª sessão ordinária contém dez itens para deliberação
Na segunda-feira (08/06), os vereadores de Araçatuba decidem em votação única se aprovam ou rejeitam o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que amplia o rol de atividades passíveis de contratação temporária no âmbito do poder público municipal. A proposta foi amplamente discutida na sessão ordinária do dia 1º de junho, mas não foi votada devido ao esgotamento do tempo regimental. Por isso, retorna à pauta.
Ao todo, a Ordem do Dia da 19ª sessão ordinária do ano traz dez itens para deliberação. Oito deles são remanescentes da última reunião, como a proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), assinada pela vereadora Edna Flor (PPS), que condiciona a fixação e a alteração da tarifa de transporte coletivo urbano à realização de audiência pública na Câmara. A matéria será apreciada em primeira discussão e votação.
Para ser deliberado da mesma forma, consta na pauta projeto de resolução, também de autoria da vereadora Edna Flor, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara. O objetivo é prorrogar a duração do Grande Expediente quando a sessão for transformada em informal pelo mesmo tempo em que for aprovada a interrupção.
O vereador Rivael Papinha (PSB) é autor de projeto de lei que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo. Já os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Dr. Jaime (PTB) e Beatriz (PT) pedem, em projeto de resolução, a prorrogação por 180 dias do prazo de vigência da comissão especial que acompanha a execução do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” no Município.
Dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação a projetos de lei também integram a pauta. Uma dessas matérias, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), concede desconto de 5% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis dotados de sistema de captação e retenção de águas pluviais. Outra proposta considerada ilegal é apresentada pela vereadora Tieza (PSDB) e obriga a identificação dos veículos e imóveis alugados ou colocados à disposição do Município.
O vereador Dr. Nava (PROS) apresenta recurso, no qual pede ao plenário reconsideração pelo não recebimento de proposta de emenda à LOM, de sua autoria, que trata da criação e extinção de secretarias municipais.
Dois itens integram a pauta pela primeira vez. Um deles é o projeto de lei, enviado pela Prefeitura, que incorpora a área do aeroporto estadual Dario Guarita ao perímetro urbano de Araçatuba para dotá-la de redes públicas de água e esgoto. O outro é uma moção de apoio, do vereador Dr. Jaime, à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece parâmetros para a fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras de Advocacia Pública, Delegado de Polícia Federal e Delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Dr. Jaime, Dr. Nava e Rivael Papinha. Cada um deles poderá abordar assuntos de livre escolha na tribuna da Câmara por até 15 minutos.
Os trabalhos legislativos da 19ª sessão ordinária do ano começam às 19h com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em sinal aberto), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz e pelas web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).