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17/03/2006
O plenário aprovou sete projetos durante a sétima sessão ordinária

Do vereador Marcelo Andorfato (PSB) foram aprovados em primeira discussão dois projetos. O primeiro obriga a Fazenda Municipal a expedir nos meses de janeiro e julho um aviso para os contribuintes, informando-lhes sobre os débitos que possuem para com a prefeitura. O outro proíbe o rebaixamento de guias defronte a imóveis que não possuam acesso para veículos. As duas matérias voltam à pauta da próxima sessão para segunda e última análise.

O projeto de autoria do vereador Mário Mardegan que proíbe a comercialização e utilização do cerol no município foi aprovado em segunda e última discussão. Também a comissão especial sugerida pelo vereador Nilo Ikeda (PRTB) recebeu o aval dos vereadores. Ikeda quer que os trabalhos da CIPA- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - da Prefeitura e do DAEA sejam acompanhados por dois vereadores com a apresentação anual dos trabalhos ao plenário. O objetivo é fortalecer a entidade e contribuir para a promoção da saúde do trabalhador.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Antônio Edwaldo Costa, o Dunga, (PSDB) pediu o adiamento, por cinco sessões, da análise do projeto de sua autoria que pretende instituir o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal. Já o Parecer Contrário da Comisão de justiça e redação da Casa a um projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Salatino (PMDB) foi mantido pela maioria dos vereadores. A matéria que visava obrigar as casas lotéricas do município a disponibilizarem funcionários em número suficiente para atendimento dos usuários foi arquivada.

A 7.ª Sessão Ordinária foi realizada na segunda-feira (20/03). Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de televisão por cabo, WEB TV disponível neste site e também pela rádio Tietê AM, 1.110 KHZ.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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