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29/11/2007
Nilo Ikeda envia à prefeitura ante-projeto sobre redução I.S.S.Q.N.
Por meio de uma indicação apresentada durante a 38.ª sessão ordinária, realizada em 26 de novembro, o vereador Nilo Ikeda (PP) propõe à prefeitura a apresentação de um projeto reduzindo a alíquota do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Anexado à indicação, um anteprojeto estabelece a redução de 50% do valor do tributo a ser cobrado das empresas de pequeno porte e microempresas no município. Ikeda lembra a o governo federal através da Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como lei geral das microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelece a possibilidades para esse tipo de incentivo. "A redução dessas alíquotas certamente irá estimular muitas pessoas a saírem da informalidade, contribuindo para a geração de novos empregos e incremento da arrecadação tributária.", disse o vereador. Estando na formalidade, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão contar com outros benefícios de caráter tributário, trabalhista e previdenciário já garantidos pela mesma lei. Há ainda facilidades no sentido de obter crédito e facilidades no acesso ao mercado e nas compras públicas. Os efeitos do crescimento da atividade informal preocupam o vereador Nilo Ikeda. " No caso do trabalhador, a falta de registro, por exemplo, impossibilita a contagem de tempo para fins de aposentadoria. Já na arrecadação, o Estado deixa de recolher tributos", explicou. As indicações lidas em plenário são enviadas à prefeitura para que o prefeito tome ciência das sugestões apresentadas.
Nilo Ikeda envia à prefeitura ante-projeto sobre redução I.S.S.Q.N.
Por meio de uma indicação apresentada durante a 38.ª sessão ordinária, realizada em 26 de novembro, o vereador Nilo Ikeda (PP) propõe à prefeitura a apresentação de um projeto reduzindo a alíquota do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Anexado à indicação, um anteprojeto estabelece a redução de 50% do valor do tributo a ser cobrado das empresas de pequeno porte e microempresas no município. Ikeda lembra a o governo federal através da Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como lei geral das microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelece a possibilidades para esse tipo de incentivo. "A redução dessas alíquotas certamente irá estimular muitas pessoas a saírem da informalidade, contribuindo para a geração de novos empregos e incremento da arrecadação tributária.", disse o vereador. Estando na formalidade, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão contar com outros benefícios de caráter tributário, trabalhista e previdenciário já garantidos pela mesma lei. Há ainda facilidades no sentido de obter crédito e facilidades no acesso ao mercado e nas compras públicas. Os efeitos do crescimento da atividade informal preocupam o vereador Nilo Ikeda. " No caso do trabalhador, a falta de registro, por exemplo, impossibilita a contagem de tempo para fins de aposentadoria. Já na arrecadação, o Estado deixa de recolher tributos", explicou. As indicações lidas em plenário são enviadas à prefeitura para que o prefeito tome ciência das sugestões apresentadas.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Fátima Mantello
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