Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é tema de Tribuna Livre
O gerente regional do Sebrae-SP, Ricardo Espinosa Covelo, usou a Tribuna Livre da 36ª sessão ordinária do ano para mostrar aos vereadores e à sociedade, a importância da regulamentação e implantação em Araçatuba, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ele trouxe números positivos de municípios da região que já aumentaram sua arrecadação após a implantação da lei.
De acordo com o órgão, as micro e pequenas empresas do município correspondem a 98,9% dos estabelecimentos comerciais locais, sendo responsáveis por mais de 50% da geração de empregos. "Apesar de participarem com apenas 20% da arrecadação, com a implantação da Lei Geral, esses empreendedores podem se tornar a base da economia, assim como ocorre hoje em países europeus, que contribuem com até 50% do que é arrecadado", ressalta.
Em Araçatuba, atualmente, existem cerca de 8,1 mil micro e pequenas empresas em atividades e pelo menos 19 mil atuando na informalidade, segundo dados do escritório regional do Sebrae. "Através do tratamento diferenciado que a Lei Geral disponibiliza, poderemos tirar esses empreendedores da informalidade", disse.
O gerente regional destacou alguns capítulos importantes da lei, como a desburocratização, que permite a formalização e legalização de uma empresa num prazo de até 24 horas. "Através da sala do empreendedor, um local oferecido pelo Sebrae, o empresário terá fácil acesso a informações e processos necessários para a formalização se seu negócio", esclarece.
Covelo também ressaltou a importância do programa Microempreendedor Individual (MEI), tratado em um dos capítulos da lei federal. "Nós temos hoje 650 empreendedores locais que aderiram ao programa. A cidade tem um potencial muito grande", frisou.
No final da explanação, a presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (PPS), pediu que os dados apresentados na tribuna livre sejam enviados aos gabinetes de todos os vereadores. "Vamos verificar se é nossa competência propor esta lei ou se podemos fazer um anteprojeto e enviá-lo ao Executivo municipal", finalizou.