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11/10/2006
Instalação de unidades prisionais no município tem novas regras
A população terá o direito de decidir se aceita ou não a instalação de novas unidades prisionais no município através de consulta popular. A nova regra passará a ser obrigatória após a públicação de um substitutivo aprovado pela Câmara, na segunda-feira, 9 de outubro. Agora falta apenas a sanção do prefeito para que a nova regra passe a surtir efeito. A administração tem o prazo de 15 dias após o recebimento do documento pela câmara para sancioná-lo ou vetá-lo. A sugestão apresentada pelo vereador Arlino Araújo esteve na pauta de votação pela primeira vez durante a 22.ª sessão ordinária, realizada em 7 de agosto de 2006, ocasião em que foi solicitado seu adiamento por oito sessões. A princípio a idéia foi apresentada como projeto, mas depois foi transformada em substitutivo à Lei 5.983 de 13 de junho 2001, que trata sobre o assunto. Também o vereador Jaime José da Silva apresentou uma emenda ao substitutivo alterando a obrigação de se realizar plebiscito, como foi incialmente sugerida pelo vereador Arlindo, pela obrigação de uma consulta popular. A intenção é que organização deste trabalho seja feito pelo próprio município e de forma menos burocrática e dispendiosa. Para o vereador Arlindo Araújo a região precisa efetivamente é da instalação de indústrias e não de penitenciárias . " Esta é uma tarefa que precisa ser dividida com outras regiões, que são muitas em nosso Estado. Não é justo que somente a nossa região seja obrigada a arcar com o ônus desse tipo de atitude" finalizou o vereador.
Instalação de unidades prisionais no município tem novas regras
A população terá o direito de decidir se aceita ou não a instalação de novas unidades prisionais no município através de consulta popular. A nova regra passará a ser obrigatória após a públicação de um substitutivo aprovado pela Câmara, na segunda-feira, 9 de outubro. Agora falta apenas a sanção do prefeito para que a nova regra passe a surtir efeito. A administração tem o prazo de 15 dias após o recebimento do documento pela câmara para sancioná-lo ou vetá-lo. A sugestão apresentada pelo vereador Arlino Araújo esteve na pauta de votação pela primeira vez durante a 22.ª sessão ordinária, realizada em 7 de agosto de 2006, ocasião em que foi solicitado seu adiamento por oito sessões. A princípio a idéia foi apresentada como projeto, mas depois foi transformada em substitutivo à Lei 5.983 de 13 de junho 2001, que trata sobre o assunto. Também o vereador Jaime José da Silva apresentou uma emenda ao substitutivo alterando a obrigação de se realizar plebiscito, como foi incialmente sugerida pelo vereador Arlindo, pela obrigação de uma consulta popular. A intenção é que organização deste trabalho seja feito pelo próprio município e de forma menos burocrática e dispendiosa. Para o vereador Arlindo Araújo a região precisa efetivamente é da instalação de indústrias e não de penitenciárias . " Esta é uma tarefa que precisa ser dividida com outras regiões, que são muitas em nosso Estado. Não é justo que somente a nossa região seja obrigada a arcar com o ônus desse tipo de atitude" finalizou o vereador.
Fonte: Asessora de Comunicação - Fátima Mantello
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