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Notícias
09/05/2007
Giron questiona atestado médico para deficiente

O vereador Nei Giron, apresentou requerimento na última sessão ordinária da Câmara Municipal, questionando porque as pessoas portadoras de deficiências precisam apresentar atestado médico na Prefeitura para conseguir isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Segundo ele, a lei municipal nº 50/97, garante ao portador de deficiência que possui comprovadamente um único imóvel residencial destinado ao seu próprio uso e que tem renda mensal de até quatro salários mínimos, a isenção do imposto.

Giron tem recebido muitas reclamações nesse sentido. "A lei municipal já existente não descrimina a necessidade da apresentação de atestado médico para ter direito ao benefício", diz.

Por conta disso, o vereador vai apresentar um novo projeto criando um artigo na lei existente, acrescendo a necessidade da apresentação do atestado. Esse atestado terá que ser dado pela instituição que atende o deficiente, seja Adefa, Instituto para Cegos Santa Luzia, etc.

Fonte: Jornalista responsável: Paula Todesco
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