Araçatuba terá a partir do próximo ano um dia específico para as empregadas domésticas. No Calendário Oficial de Eventos do município passará a integrar o dia 27 de abril como a data comemorativa da categoria. O projeto, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), foi aprovado em primeira discussão durante a 19ª sessão ordinária do ano. Na próxima segunda-feira, dia 15/06, ele volta a ser analisado pelos vereadores.

Na justificativa que acompanha o projeto, a vereadora lembra que há décadas as empregadas domésticas lutam por reconhecimento profissional, respeito, valorização e pela conquista de direitos.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostragem Domiciliar, do IBGE, em 2004, 6,5 milhões de pessoas trabalhavam como empregados domésticos no Brasil, sendo que 95% eram do sexo feminino. Foi gradativamente que esta  categoria  foi adquirindo os direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum.

Em 1972, a Lei Federal 5.859, estabeleceu algumas normas e definições sobre o emprego doméstico. A Constituição Federal de 1988 ampliou alguns direitos conforme consignado em seu artigo 7.º Parágrafo Único, porém, só recentemente a Lei Federal n.º 11.324/2006, trouxe alterações que possibilitaram a garantia ao repouso nos feriados oficiais; o direito às férias anuais de  30 dias; a  estabilidade da  empregada doméstica gestante e a proibição de  se efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

"A nova lei representou significativo avanço, contudo, direitos fundamentais como a regulamentação da jornada de trabalho (a fixação da jornada diária máxima, o pagamento de hora extra e o adicional noturno), além da obrigatoriedade do FGTS, ficaram de fora do rol de direitos das trabalhadoras e trabalhadores do emprego doméstico, impondo à sociedade brasileira o dever de se corrigir esta injustiça", afirma a vereadora.

Para ela, a criação da data em nível municipal pretende valorizar os trabalhadores e trabalhadoras do emprego doméstico e ser mais uma oportunidade de reflexão sobre a extensão de outros direitos, bem como  pelo respeito à dignidade destes cidadãos e cidadãs.