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28/04/2006
Durante a ordem do dia vereadores analisam e aprovaram 13 projetos

Um dos projetos aprovados, em primeira discussão, regulamenta a comercialização, armazenagem e transporte de água mineral no Município. A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. Jaime (PSDB). Segundo ele, o grande aumento no consumo de água mineral tem tornado a distribuição do produto, muitas vezes, irregular, desorganizada e sem a observância dos procedimentos mínimos necessários para garantia da qualidade.

A matéria estabelece entre outras obrigações a de que as empresas do setor devam, obrigatoriamente, manter afixado ou apresentar, quando solicitado, cópia do laudo que atesta a qualidade físico-química e microbiológica do produto. Outra imposição é que os galões de água utilizados em hospitais e clínicas médicas deverão ser específicos e diferenciados, e somente servirão aos referidos estabelecimentos, não podendo ser utilizados em residências ou empresas. O projeto foi aprovado em primeira discussão e volta à pauta da próxima semana para segunda e última análise.

Outro projeto aprovado, em primeira discussão obriga a instalação de medidor de entrada principal e medidores individuais nas unidades autônomas dos condomínios Aprovada também a "Moção de repúdio, de autoria do vereador Dr. Jaime, que se posiciona contra um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pela Deputada Federal Jandira Feghali e que tem o objetivo de legalizar o aborto no país.

Do vereador Mário Mardegan, recebeu o aval dos vereadores, o projeto de resolução que pretende constituir uma comissão especial de dois vereadores. A intenção é buscar subsídios, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa Poupatempo em Araçatuba.

A 13.ª sessão ordinária do ano de 2006 foi realizada na terça-feira (02/05) devido ao feriado nacional do Dia do Trabalho. A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de televisão por cabo, pela WEB TV, disponível neste site e também pela Rádio Tietê AM, 1. 110KHZ.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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