A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar os fatos do descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação de um cadastro de solicitação de vagas nas creches municipais, resultando em multa ao município, divulgou o relatório final das atividades durante a 41ª sessão ordinária do ano, realizada ontem (5/12).

Presidida pela vereadora Tieza (PSDB), a CPI teve como relator o vereador Carlinhos do Terceiro (SD) e membro o vereador Arlindo Araújo (PPS). Como aguarda uma decisão final da Justiça, a CPI foi arquivada.

De acordo com o relatório, o objeto da ação civil pública é a solução do déficit de vagas no ensino infantil (creches) e a obtenção de auto de vistoria final do Corpo de Bombeiros e licença de funcionamento da Vigilância Sanitária para as escolas da rede municipal de ensino.

Segundo o documento, em 25 de agosto de 2016, houve a devolução do prazo para a interposição de eventual recurso. Como último andamento, a CPI cita que houve a informação prestada pelo Executivo de que foi apresentado recurso de agravo de instrumento contra a decisão de rejeição da impugnação interposta pela Fazenda Pública de Araçatuba. “A municipalidade segue insistindo que houve o cumprimento integral da sentença, considerando que houve a implantação de cadastro e ampla divulgação para a sociedade”, diz o relatório.

HISTÓRICO
Conforme a sentença de 5 agosto de 2014, o município foi condenado ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil no total. Em março deste ano, o valor executado chegava ao montante superior a R$ 144 mil.

Em 4 de agosto deste ano, o município impugnou o cumprimento da sentença representada pela exigência de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer. “O município alegou a inexequibilidade do título judicial porque o cadastro de solicitação de vagas unificada estava implantado antes mesmo de determinação judicial”, cita o relatório. A impugnação foi rejeitada pela Justiça.

ARQUIVAMENTO
Após analisar os documentos, a CPI foi arquivada, considerando que a municipalidade ainda poderá ter a reforma da decisão em primeiro grau. “Entendemos que o melhor caminho a trilhar, neste momento, é aguardar a decisão do Tribunal de Justiça sobre o agravo de instrumento apresentado”, conclui o relatório. “Nós fizemos questão de deixar essa situação em aberto e, se houver necessidade, a gente retoma esse processo”, disse a vereadora Tieza, que presidiu a CPI.