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04/10/2006
Conheça as principais emendas aprovadas no Plano Diretor

Antes de ser aprovado pelos vereadores de Araçatuba, o projeto de lei complementar que criou o Plano Diretor do município passou por uma série de modificações. Essas alterações ao projeto original, enviado pela Prefeitura, foram feitas depois que a Câmara realizou duas audiências públicas e vários encontros com entidades representativas da cidade para receber sugestões diretas da própria população.

Na segunda e última votação do plano, realizada durante a 30ª sessão ordinária do ano no último dia 2 de outubro, os vereadores apresentaram 31 emendas ao projeto. Dessas, 24 foram aprovadas, duas rejeitadas, quatro retiradas e uma arquivada.

Algumas emendas aprovadas diminuíram as possibilidades do município criar novas tributações, principalmente no setor da construção civil. Conheça algumas das principais modificações realizadas pela Câmara:

Emenda nº 2 - do vereador Arlindo Araújo Os estabelecimentos prisionais, de ressocialização, de reinserção social e similares, estadual ou federal, inclusive aqueles destinados para menores, somente poderão ser instalados na macrozona de desenvolvimento sustentável, em áreas que estejam localizadas a mais de cinco quilômetros da macrozona de qualificação urbana. Isso significa que as prisões deverão ser construídas a pelo menos cinco quilômetros fora da cidade.

Emenda nº 26 - dos vereadores Mário Mardegan e Arlindo Araújo Altera os coeficientes de aproveitamento básico e máximo da construção civil, além de diminuir o percentual de outorga onerosa. A emenda beneficia construtoras e profissionais do setor porque não eleva tanto o custo da obra.

Emenda nº 14 - da vereadora Marly Garcia Os cemitérios somente poderão ser construídos na macrozona de desenvolvimento sustentável. Ou seja, novos cemitérios só poderão ser construídos fora do perimetro urbano.

Emenda nº 30 - do vereador Jaime José da Silva Exige que o projeto de conversão de áreas rurais em urbanas sejam previamente submetido à Prefeitura, que deverá analisá-lo e submetê-lo à aprovação do órgão competente e do poder Legislativo. Essa emenda vai proporcionar um crescimento ordenado da cidade, já que essas áreas serão avaliadas por técnicos.

Emenda nº 31 - do vereador Jaime José da Silva Urbanização do traçado ferroviário. O objetivo dessa emenda é oferecer infraestrutura em ruas e avenidas próximas ao antigo traçado ferroviário.

Emenda nº 1 - do vereador Nilo Ikeda Empresas, indústrias ou igrejas licenciadas pelo município, mas que geram incômodo para vizinhos deverão ser reavaliadas quando forem fazer a renovação da licença de funcionamento.

Emenda nº 13 - dos vereadores Antônio Edwaldo Costa, Dunga, Arlindo Araújo, Edval Antônio dos Santos, Marcelo Andorfato, Marly Garcia e Nilo Ikda Onde tiver "lotes vagos com área igual ou superior a 500 metros quadrados", leia-se "lotes vagos com área igual ou superior a 1.000 metros quadrados". A emenda beneficiou proprietários de lotes com 500 metros quadrados, que se não construíssem em dois anos, estariam sujeitos a cobrança compulsória de imposto.

Emenda nº 22 - do vereador Antônio Edwaldo Costa, o Dunga A Prefeitura deverá promover os canais democráticos de participação da sociedade civil na discussão e formulação de diretrizes da política urbana, contando com as entidades e órgãos técnicos que congreguem profissionais especializados neste ramo.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Paula Todesco
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