A Comissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural da Câmara realizou, na tarde de ontem (16/12), uma reunião com o comissário geral da Agência Reguladora Daea, José Luiz Fares, para discutir a transferência dos serviços da Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba) à empresa GS Inima Brasil. Há três anos, a Samar é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Além dos componentes da comissão, formada pelos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR), Dr. Jaime (PTB) e Rivael Papinha (PSB), também participaram do encontro os parlamentares Cido Saraiva (PMDB), Edna Flor (PPS), Beatriz (REDE) e Profª Durvalina (PT).

Durante a reunião, o comissário geral da agência reguladora explicou aos vereadores que uma comissão será montada para analisar o pedido de mudança de concessionária. “O Poder concedente é a Prefeitura e a agência tem a função de cuidar do consumidor, fiscalizando a prefeitura. Tudo que foi estabelecido no contrato deve ser cumprido”, disse Fares.

O comissário também esclareceu que para a transferência de concessionária ocorrer são necessárias as aprovações do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da Prefeitura, do Conselho de Credores da OAS (proprietária da Samar) e da Agência Reguladora.

Os parlamentares manifestaram preocupações com a garantia de melhoria dos serviços prestados com a transferência, o aumento no valor da conta de água, a realização de audiências públicas sobre o assunto e o acompanhamento das mudanças pelo Legislativo.

PROBLEMAS DE ABASTECIMENTO
Ao se pronunciar, o vereador Gilberto Batata Mantovani, que preside a comissão de Infraestrutura, também reclamou de problemas de abastecimento de água na cidade nos dois últimos dias. “Metade da cidade ficou sem água e a população não teve nenhum esclarecimento da Samar”, informou.

Também membro da comissão de infraestrutura, o vereador Rivael Papinha também criticou a falta de esclarecimentos à população nos casos de problemas de abastecimento. “A forma de relacionamento com o público é muito burocrática”, reclamou Papinha.

O vereador Dr. Jaime criticou as atividades da agência reguladora. “A agência é inerte e tem uma atuação que é de se questionar”, disse. Em resposta, Fares afirmou que a agência precisa ser provocada e que todos os relatórios das atividades estão à disposição dos munícipes.

MUDANÇAS NA LEI
A comissão de Infraestrutura pretende analisar mudanças na legislação, prevendo o acompanhamento do Poder Legislativo nos casos de transferência de concessão.

“Vamos buscar juridicamente com os advogados aqui do Legislativo um meio para analisar esse contrato de transferência da Samar para outra empresa. Vamos ver se mudamos a Lei Orgânica do Município, permitindo que a transferência de concessão para terceiros possa ser debatida pela Casa”, afirmou Batata.