Com adequações sugeridas pela Câmara, estacionamento rotativo é aprovado
Após ser retirado de discussão para ganhar adequações sugeridas pelos parlamentares, o projeto para implantação do sistema rotativo de estacionamento no centro da cidade, de autoria do Executivo Municipal, foi colocado em discussão e aprovado, durante os trabalhos da 20ª Sessão Ordinária da Câmara, realizado nesta segunda-feira, 20/06.
Entre as alterações feitas no documento está a sugestão do vereador Arlindo Araújo (PPS), que defendia a isenção da cobrança para motocicletas estacionadas em bolsões específicos. Quanto aos preços a serem cobrados, ficou estabelecido o valor de R$ 1,25 para veículos estacionados por até uma hora e R$ 2,00 por até duas horas. O novo projeto contempla ainda a revogação de legislações anteriores, que foram revistas e adaptadas às necessidades atuais do serviço. Ainda não há data definida para a implantação do rotativo, já que o documento precisa ainda passar por segunda votação.
Outro projeto do Executivo, também aprovado durante a sessão, permite ao município criar empregos públicos sob as regras da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias. A mudança atinge 310 funcionários contratados de forma temporária pela administração e também pela AVAPE (Associação de Valorização e Proteção de Excepcionais), para os cargos de agentes comunitários de saúde e controladores de vetores.
Projeto para concessão de área de terra de 170 mil m² do Parque Portuário à empresa Lógum Logística para a construção do terminal hidroviário também foi aprovado pelos parlamentares, que votaram ainda a favor de dois projetos que concediam uso de área de terra do Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa Atalumínio Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda e renovação da concessão, por mais vinte anos, de área do Loteamento Jardim Novo Ibirapuera, na Rua Jean Pierre Brulhart, esquina com a Av. Paranapanema e a Rua Purus, ao Grupo Espírita da Fraternidade.
Também durante a Ordem do Dia, foram aprovadas alterações propostas pela Mesa Diretora aos dispositivos da Lei Municipal n.º 6.760, de 14 de junho de 2006. O documento impõe limite nos gastos com o pessoal lotado nos gabinetes e estabelece que cada um deles tenha um chefe de gabinete e quatro assessores, além de reduzir o salário do oficial de gabinete.
De autoria da vereadora Tieza (PSDB), foi aprovada proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que inclui o princípio constitucional da eficiência na Lei Orgânica do município. Com a aprovação, o caput do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação "A Administração Municipal, direta e indireta, dentre outros, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Também foram aprovadas duas moções de Apoio, sendo uma de autoria da vereadora Durvalina Garcia (PT), destacando a iniciativa do Senador Paulo Paim ao propor o projeto de lei que estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas que protegem o professor em casos de violência na relação de educação. A outra, de autoria do vereador Dr. Nava (PSC), diz respeito à proposta do deputado Walter Tosta (PMN/MG), em trâmite na Câmara Federal, que pede isenção de tributos, taxas e contribuições de melhoria a templos, cultos e demais instituições religiosas.