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19/06/2009 09:46:47
Câmara vota projeto que cria comissão para estudar inadimplência de famílias com o Daea (Veja Vídeo)

Sete projetos fazem parte da pauta da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba, que acontece nesta segunda-feira, 22/6, às 19h. Um deles é de autoria da vereadora Profª Durvalina (PT) e cria uma comissão especial de três vereadores para estudar e buscar soluções para os casos de inadimplência da população de baixa renda com o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba). Outro item, de iniciativa do vereador Joel Platibanda (PMN), altera a Lei Orgânica do Município, prevendo a capacitação e reciclagem permanente dos profissionais da saúde, inclusive dos condutores de ambulâncias.


Em primeira discussão, os vereadores votam a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece a capacitação e reciclagem de profissionais da área de saúde. O projeto é do vereador Joel Platibanda (PMN) e prevê a garantia de plano de carreira, isonomia salarial, admissão por meio de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral e condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.

O segundo item da Ordem do Dia, também em primeira discussão e votação, é da vereadora Edna Flor (PPS) e instituiu a necessidade de as entidades que prestam serviços de assistência social terem registro no Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) para serem declaradas de utilidade pública.

O terceiro projeto discutido é de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos e indica o nome de Deise de Fátima Simões Lobo Leite como representante suplente do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação.

Em segunda discussão, os vereadores votam o projeto de resolução da vereadora Edna Flor que traz mudanças no Regimento Interno da Câmara para melhorar o rito das sessões em que são convocadas as autoridades do município para prestar esclarecimentos públicos. A vereadora argumenta que a mudança ampliará a oportunidade para os vereadores falarem.

Em primeira discussão e votação, o quinto item da pauta amplia os prazos de recebimento dos requerimentos de informações oficiais e de emendas, que serão deliberados pelo Plenário. Pela mudança, proposta pela Mesa Diretora, os requerimentos passam a ser recebidos até às 12h das sextas-feiras e não mais até às 17h30 das quintas-feiras. Já o horário final de recebimento das emendas passa das 12h de sextas-feiras para às 12h de segundas-feiras.

O penúltimo item da pauta, de autoria da Comissão Especial formada para realizar estudos e buscar soluções para os problemas relacionados ao depósito de entulhos e lixos nos logradouros municipais, prorroga por noventa dias o prazo de vigência desta comissão.

O último item a ser discutido é o projeto de resolução da vereadora Profª Durvalina (PT). A proposta cria uma comissão especial de três vereadores para realizar estudos e buscar soluções para os casos de inadimplência da população de baixa renda junto ao Daea. A ideia é solucionar os problemas de várias famílias que acumulam um débito muito alto e de difícil compreensão junto à autarquia municipal.

No Pequeno Expediente, ocuparão a tribuna os seguintes vereadores: Prof. Cláudio (PMN), Profª Durvalina (PT), Edna Flor (PPS) e Edval Antônio dos Santos (PP).

A vigésima primeira sessão da Câmara começa às 19h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do Sistema Net de Televisão a cabo; pela TV Birigui, canal 19, em UHF; pela Rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 Khz, e também disponibilizará imagens e sons pela Web TV, no site www.camaraaracatuba.com.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
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