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Notícias
22/05/2007
Câmara terá comissão para ouvir reclamações da Santa Casa

As duas urgências que entraram na pauta de trabalho da 16ª sessão ordinária do ano, realizada na última segunda-feira, dia 21/05, foram aprovadas pelo plenário. Os vereadores também aprovaram outros nove projetos, retiraram um e adiaram outro.

Do vereador cabo Claudino, o plenário aprovou projeto que pede a formação de uma comissão de três vereadores para receber possíveis reclamações de usuários dos serviços da Santa Casa de Araçatuba. Ele apresentou a matéria devido às constantes reclamações que recebe da entidade.

A comissão terá prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório ao plenário. Uma outra comissão vai acompanhar e analisar o concurso público que a Prefeitura vai realizar no próximo dia 10 de junho.

Os membros da comissão vão verificar se os procedimentos que serão realizados antes e depois do concurso são iguais para todos os concorrentes, se a prova aplicada preenche as informações contidas no edital e se a comissão examinadora atende os requisitos determinados no edital.

O projeto do vereador Edval Antônio dos Santos que altera lei municipal que concede redução de IPTU a aposentados ou pensionistas que recebam até um salário mínimo e meio por mês e que possuam, comprovadamente, um único imóvel residencial, foi retirado da pauta.

Os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados no município disponibilizarem guarda-volumes para atendimento da população.

A Prefeitura está autorizada a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.708,00. O dinheiro é proveniente de convênios firmados entre o município e o Estado.

O plenário também aprovou em segunda discussão projeto do vereador Edval que dá uma nova redação ao artigo 3º da lei 6.633/2005, que dispõe sobre o atendimento prestado pelas agências bancárias.

Essa lei obriga as agências a disponibilizarem funcionários em número suficiente para o atendimento de seus clientes. Com a alteração, os bancos que infringirem a lei estão sujeitos a advertência e multas cujos valores variam de R$ 4 mil para R$ 20 mil.

Fonte: Jornalista responsável: Paula Todesco
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