Por sete votos a cinco, durante a sexta sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Araçatuba rejeitou o veto do prefeito Cido Sério (PT) à matéria de autoria do vereador da Legislatura anterior Sidinei Giron, aprovada em dezembro do ano passado, que altera o Sistema Tributário Municipal e estabelece o prazo de 60 dias para a administração municipal restituir o contribuinte que tenha pago impostos com valores corrigidos indevidamente." /> Por sete votos a cinco, durante a sexta sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Araçatuba rejeitou o veto do prefeito Cido Sério (PT) à matéria de autoria do vereador da Legislatura anterior Sidinei Giron, aprovada em dezembro do ano passado, que altera o Sistema Tributário Municipal e estabelece o prazo de 60 dias para a administração municipal restituir o contribuinte que tenha pago impostos com valores corrigidos indevidamente."/>
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09/03/2009
Câmara rejeita veto do Executivo municipal

Por sete votos a cinco, durante a sexta sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Araçatuba rejeitou o veto do prefeito Cido Sério (PT) à matéria de autoria do vereador da Legislatura anterior Sidinei Giron, aprovada em dezembro do ano passado, que altera o Sistema Tributário Municipal e estabelece o prazo de 60 dias para a administração municipal restituir o contribuinte que tenha pago impostos com valores corrigidos indevidamente.

Também de autoria do prefeito de Araçatuba, os vereadores aprovaram em discussão única o projeto de lei que revoga a concessão de uso de área de terra do Parque Industrial Maria Isabel Almeida Prado à empresa Alcolina Indústria e Comércio de Aditivos sob o pretexto de que a empresa não se instalou no local no tempo determinado e sequer lavrou a escritura pública.

A pedido de seus autores, as votações de dois projetos de resolução foram adiadas. Entre eles, o de autoria do vereador Dr. Nava (PSC), postergado por uma sessão. Conforme o projeto, o vereador propõe que o Pequeno Expediente tenha duração de uma hora e que neste período a Presidência dê a palavra a quatro vereadores, previamente inscritos por ordem alfabética, por meio da qual eles possam expor assunto de livre escolha pelo tempo de até 15 minutos.

Já o projeto de resolução de autoria da vereadora Durvalina Garcia (PT) teve sua votação adiada por duas sessões. A matéria propõe a criação da legislação participativa, por meio da qual é possível apreciar e emitir pareceres sobre sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil, com exceção de partidos políticos.

Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
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