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01/06/2009 22:02:47
Câmara recebe denúncia de propaganda irregular no Executivo

A Câmara Municipal de Araçatuba recebeu, na tarde de ontem, uma denúncia contra o prefeito municipal Cido Sério (PT) e o vice-prefeito Carlos Hernandes (PDT). O documento foi protocolado na Casa Legislativa por volta das 17h e pedia a cassação dos mandatos dos políticos por suposto uso irregular de logomarca em material escolar distribuído aos alunos da rede municipal no mês passado. A Câmara irá analisar o caso e tomar uma decisão na próxima sessão ordinária.


Após a leitura do texto da denúncia, durante a 18ª sessão ordinária, os vereadores suspenderam os trabalhos legislativos durante alguns minutos. Em seguida, votaram por submeter o conteúdo do documento ao setor jurídico da Casa. Os vereadores favoráveis a essa apreciação foram: Tieza (PSDB); Papinha (PSB); Olair Bosco (PP); Dr. Nava (PSC); Edval Antônio dos Santos (PP); Profª Durvalina (PT); Prof. Cláudio (PMN), Cido Saraiva (PMDB) e Arlindo Araújo (PPS). Os vereadores Joel Platibanda (PMN) e Joaquim da Santa Casa (PDT) votaram contra.


Segundo a contestação, os denunciados - prefeito e vice - teriam utilizado dinheiro do erário público para promoverem-se política e pessoalmente, por meio da distribuição de materiais escolares inserindo símbolos e expressões durante a campanha eleitoral passada. O denunciante - Marcos Alberto Pereira Quinto - apresentou denúncia semelhante a um pedido de ação civil protocolado no Fórum de Araçatuba ontem. Ambos citaram que os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa haviam sido desrespeitados, configurando prática de improbidade administrativa.


Com base, o artigo 75 da Lei Orgânica, parágrafo 3º, que reproduz o texto constitucional previsto no artigo 37, inciso onze e parágrafo primeiro, "a publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Durante esta semana, o departamento jurídico da Câmara deve analisar a denúncia, cuja apreciação deverá ocorrer durante a 19ª sessão ordinária.

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
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