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22/10/2008
Câmara realiza sessão extraordinária hoje à noite

Os vereadores de Araçatuba vão reunir-se em sessão extraordinária hoje (quarta-feira, 22 /10), às 20h00, no plenário da Câmara, para discutir e votar nove Projetos de Lei. Esta será a segunda sessão extraordinária realizada em 2008 e dela fazem parte projetos apresentados por vereadores, pela Mesa Diretora e pela Prefeitura de Araçatuba.

O primeiro projeto a ser votado em discussão única é o veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao artigo 356 da Lei Complementar 50/97, que institui o Sistema Tributário do Município. A proposta, que foi aprovada pela Câmara, prevê que empresas em débito com a administração possam participar de concorrências públicas e licitações enquanto o débito estiver sendo discutido judicialmente.

No segundo item será votado, em primeira discussão, projeto da Prefeitura que aumenta de dois para sete o número de procuradores jurídicos efetivos no município. O terceiro item, do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa, dispõe sobre requisitos para terceirização, privatização ou concessão dos serviços de captação e abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto doméstico e industrial no município. O projeto obriga a administração a realizar consulta à população, através de plebiscito, caso queira terceirizar o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba.

No quarto item também será votado Projeto de Lei do vereador Dunga que dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei Municipal nº 7.039/2008. O projeto reduz o limite permitido à administração municipal para remanejamento de recursos do orçamento para 2009. O remanejamento, que era de 25%, será rebaixado para dois por cento. O restante dos créditos adicionais necessários continuariam sendo abertos com aprovação da Câmara de Vereadores.

O quinto item será um projeto da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre a nova estutura da Câmara, reorganizando alguns cargos em comissão. O projeto prevê a exclusão de cargos de vários setores do Legislativo, de acordo com orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No sexto item será discutido e votado Projeto de Lei do Executivo Municipal que regulamenta o uso excepcional de Áreas de Proteção Permanente - APP em área urbana já consolidada do Municípío.

No sétimo item será votado Projeto de Lei da Prefeitura que dispõe sobre a distribuição de honorário advocatícios aos procuradores municipais.

No oitavo item, os vereadores vão votar, em discussão única, projeto de Lei do Executivo Municipal que prorroga para 10 de novembro a data limite para pagamento à vista de contribuintes que aderirem ao Programa de Refinanciamento Fiscal, o Refis.

No último item da sessão extraordinária será votado Projeto de Lei da Prefeitura que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$53.190,00 para a Secretaria de Saúde e Higiene Pública.

Fonte: Assessoria de Comunicação: Fernando Sávio/ Foto: Ângelo Cardoso
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