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25/08/2006
Câmara derruba veto do prefeito

Câmara derruba veto do prefeito Durante a 25.ª sessão, realizada na segunda (29/08), os Vereadores derrubaram um veto total do prefeito ao autógrafo N.º 052/2006. Ele foi o primeiro item a ser analisado pelo plenário.

O projeto aprovado pela Câmara neste ano dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar n.º 50, de 18 de dezembro de 1997 e foi apresentado pelo vereador Arlindo Araújo - P.P.S. A intenção é a de alterar o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao pagamento do I.P.T.U. com desconto - de 10% , ampliando o benefício para quem pagar o imposto em até três parcelas.

Com a derrubada do veto pela Câmara, a nova lei será publicada e passará a surtir efeitos a partir do ano que vem. Para o autor do projeto, o vereador Arlindo Araújo, nem sempre o contribuinte possui recursos para pagar o IPTU em parcela única, pois nos primeiros meses do ano há sobrecarga de contas a serem saldados como as provenientes de compras do final de ano, I.P.V.A , matrículas e material escolar . "A concessão deste benefício irá ajudar muitas pessoas que cumprem com rigor as suas obrigações tributárias", disse o vereador.

Ainda durante a sessão foram analisados mais cinco projetos sendo quatro aprovados e um adiado por uma sessão.Os trabalhos legislativos foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema vivax de televisão por cabo, pela Internet, através da WEB TV e também pela Rádio Jovem Pan -Jovem Luz, 1.110 KHZ.

Fonte: Assessora Comunicação - Fátima Mantello
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