A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou, por oito votos a quatro, nesta segunda-feira (30), em segunda discussão e votação, um projeto de resolução de autoria da vereadora Durvalina Garcia (PT) que cria a Comissão de Legislação Participativa no Legislativo araçatubense.

O projeto, que havia sido adiado durante a sexta sessão ordinária deste ano, no último dia 9, foi aprovado em primeira discussão, com emendas, na oitava sessão, realizada no dia 23.

Conforme o artigo 62-A, compete à comissão apreciar e emitir parecer sobre sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil organizada, com exceção de partidos políticos.

"A legislação participativa é uma iniciativa bem-sucedida na Câmara dos Deputados e atua como canal aberto para participação democrática da sociedade", argumentou.

Conforme a vereadora, a participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais.

As sugestões que receberem parecer favorável da comissão serão transformadas em proposição de sua iniciativa, que será protocolada para tramitação; caso recebam parecer contrário, serão arquivadas.