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31/03/2009 23:05:00
Câmara contará com Comissão de Legislação Participativa

A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou, por oito votos a quatro, nesta segunda-feira (30), em segunda discussão e votação, um projeto de resolução de autoria da vereadora Durvalina Garcia (PT) que cria a Comissão de Legislação Participativa no Legislativo araçatubense.


O projeto, que havia sido adiado durante a sexta sessão ordinária deste ano, no último dia 9, foi aprovado em primeira discussão, com emendas, na oitava sessão, realizada no dia 23.


Conforme o artigo 62-A, compete à comissão apreciar e emitir parecer sobre sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil organizada, com exceção de partidos políticos.


"A legislação participativa é uma iniciativa bem-sucedida na Câmara dos Deputados e atua como canal aberto para participação democrática da sociedade", argumentou.


Conforme a vereadora, a participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais.


As sugestões que receberem parecer favorável da comissão serão transformadas em proposição de sua iniciativa, que será protocolada para tramitação; caso recebam parecer contrário, serão arquivadas.

Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
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