A 23ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (3/8), foi encerrada com a aprovação de três itens da pauta. A Ordem do Dia trazia 17 proposições, sendo dez projetos de lei, duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, uma moção de apoio e dois recursos.

Uma das matérias aprovadas pelos vereadores altera a Lei Orgânica do Município (LOM) para adequar o texto à Constituição Federal. A proposta, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), prevê a perda do mandato do representante do Poder Legislativo em caso de condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando se esgotarem as possibilidades de recursos.

Por seis votos favoráveis, o colegiado também aprovou o projeto de lei, do vereador Arlindo Araújo (PPS), que concede desconto de cinco por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóveis dotados de sistema de captação e retenção de águas pluviais.

O Plenário também votou favorável ao projeto de lei, assinado pela vereadora Tieza (PSDB), que torna obrigatória a identificação de todos os veículos automotores alugados ou colocados à disposição do município.

A pedido da autora, vereadora Edna Flor (PPS), foi adiada por uma sessão a proposta de emenda à Lei Orgânica que pretende disciplinar a fiscalização de festas “open bar” ou eventos semelhantes no município.

Por conta do esgotamento do tempo regimental, os demais projetos da pauta serão apreciados na próxima sessão ordinária.