Câmara aprova requerimento de apoio a projeto que exige nível superior para o cargo de oficial de Justiça
O Plenário da Câmara de Araçatuba aprovou, durante as atividades da 21ª sessão ordinária, um requerimento de apoio ao projeto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de oficial de Justiça. A proposição, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), é favorável à proposta, que exige o nível superior para a carreira.
O projeto de lei complementar tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo em regime de urgência e segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar tal função. O texto cita que o projeto valoriza a categoria, considerando que os oficiais lidam com situações que revelam conflitos sociais e necessitam de conhecimentos multidisciplinares.
O requerimento também destaca que a propositura revaloriza a gratificação específica, resgatando em parte o benefício instituído pela lei complementar n.º 516, de 1987, antigo pleito da classe.
Com a aprovação, cópias do requerimento de apoio serão encaminhadas aos presidentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além dos líderes partidários da Assembleia estadual.