A Câmara de Araçatuba aprovou, em primeira votação, na sessão de segunda-feira (29/06) Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Dr. Nava que pretende facilitar as negociações para pagamento de dívidas atrasadas com o DAEA. Ao justificar sua proposta, o vereador Dr. Nava explicou que o ponto fundamental é que o projeto acaba com os 10% do total da dívida que o DAEA exige atualmente como primeira parcela da dívida.

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29/06/2009 22:19:41
Câmara aprova projeto que vai facilitar parcelamento de dívidas com o DAEA.

A Câmara de Araçatuba aprovou, em primeira votação, na sessão de segunda-feira (29/06) Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Dr. Nava que pretende facilitar as negociações para pagamento de dívidas atrasadas com o DAEA - Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba. A proposta do vereador prevê que a dívida poderá ser paga em até 48 meses, com parcelas de valores fixos e iguais. Ao justificar sua proposta, o vereador Dr. Nava explicou que o ponto fundamental é que o projeto acaba com os 10% do total da dívida que o DAEA exige atualmente como primeira parcela da dívida.

O projeto do vereador Dr. Nava dá nova redação ao inciso III do artigo 236 da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário no Município. Na justificativa, o vereador explica que o atual artigo disciplina simplesmente que o parcelamento será de no máximo 48 parcelas mensais e consecutivas, devendo ser fixas e integralizadas, deixando uma lacuna no que se refere aos seus valores. Com isso, com base numa Resolução de 2007, o DAEA regulamentou que os parcelamentos somente poderão ocorrer se o contribuinte efetuar um pagamento inicial de 10% do montante da dívida.

Durante a discussão do projeto, na sessão de segunda-feira, o vereador Dr. Nava disse que o seu projeto não só beneficia as famílias mais necessitadas que precisam negociar suas dívidas, mas também os empresários e comerciantes, inclusive os mais prósperos. Ele citou o caso de uma empresa que deve R$ 15 milhões para a Prefeitura. Para parcelar essa dívida, nas condições atuais, ela deveria pagar R$ 1,5 milhão referente aos 10% da dívida e parcelar o restante em 48 vezes. Sem essa parcela de 10% - e apenas dividindo a dívida em 48 vezes - a empresa pagaria parcelas mensais de R$ 323 mil.

O projeto foi aprovado por onze votos favoráveis. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa: Fernando Sávio - Fotos: Ângelo Cardoso
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