Durante a 41ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (7/12), o Plenário aprovou o projeto de lei do Executivo que busca regularizar o comércio de lanches em trailers que ocupam áreas públicas da cidade.

Apreciada em regime de urgência, a matéria autoriza a Prefeitura a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço em bem público de uso comum do povo, como praças, calçadão e outros, para a exploração de estabelecimento comercial do ramo alimentício.

O colegiado também manteve o veto parcial do Executivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), que estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar no município.

Os parlamentares também aceitaram o projeto de resolução, apresentado pelo vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), que cria comissão especial de três vereadores para verificar o cumprimento do contrato de concessão da prestação dos serviços de implantação, exploração, cobranças e administração do sistema de estacionamento rotativo.

Dois projetos de resolução aprovados trazem mudanças no Regimento Interno da Câmara. Um dos projetos é de autoria do vereador Dr. Nava (PROS) e exige a análise de projetos da peça orçamentária, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por órgãos técnicos da Câmara.

Outra mudança, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), revoga dispositivo do Regimento Interno que veda o adiamento de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação incluídos na Ordem do Dia das sessões.

Outro projeto de lei aceito, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), declara de utilidade pública a Associação de Artes e Música de Araçatuba (Associação Fama).

O Plenário também aceitou a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Araçatuba, tema de projeto de resolução da vereadora Profª Durvalina (PT).

RETIRADO
A pedido do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o estabelecimento do Plano de Mobilidade Urbana de Araçatuba foi retirado da pauta. O assunto foi amplamente debatido pelos parlamentares.